Projeto de lei quer fim do imposto

 

Segue um panorama atualizado sobre o projeto que propõe o fim da cobrança do imposto de importação para compras de baixo valor:

📌 O que diz o projeto?
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3261/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União‑SP), quer revogar a cobrança de 20 % de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas” 

A isenção atenderia novamente consumidores que fazem pequenas importações (em plataformas como Shopee, Shein, AliExpress), alegando que a taxação reduz o acesso e prejudica a população de menor renda 

⚙️ Situação atual na tramitação
O projeto foi protocolado em 4 de julho de 2025 e ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta. Ainda não foi encaminhado a nenhuma comissão nem teve votação 

Como é um PDL, não precisa sanção presidencial — depende apenas de aprovação no Congresso para sustar a taxa 

🏛 Cronologia das mudanças
Data Evento
28 junho 2024 Publicação da Lei nº 14.902/2024 (MP 1.236/2024), que estabelece a taxação de 20 % para compras até US$ 50 e 60 % para valores maiores 

1 agosto 2024 Lei entra em vigor
4 julho 2025 Protocolo do PDL 3261/2025; ainda sem comissão

✅ Impactos esperados
Para o consumidor: retomada da isenção de imposto em compras até US$ 50, podendo estimular pequenos importes e beneficiar o acesso a produtos exclusivos ou mais baratos 

Para Receita/Correios: a proposta alega redução de custos operacionais e simplificação de fiscalização 

Para os estados: mesmo com a isenção federal, continuaria sendo cobrado o ICMS estadual, que varia entre cerca de 17 % e 20 % 

🔜 Próximos passos
O presidente da Câmara precisa despachar o projeto.

Ele será encaminhado a comissões (ex.: Constituição, Finanças).

Debate e votação nas comissões e, então, no Plenário da Câmara.

Se aprovado, segue ao Senado — ou arquivamento.

Se passar no Congresso, a revogação vira válida imediatamente.

Em resumo:
O PDL 3261/2025 busca restabelecer a isenção de imposto federal para compras abaixo de US$ 50, restaurando o regime vigente até agosto de 2024. O projeto ainda está no início da tramitação, aguardando despacho para seguir adiante.

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